Questão FC428658
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lh
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lhe pagou nenhuma verba trabalhista. Inconformado, João ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando a nulidade da demissão, sob a alegação de que a condenação criminal não havia transitado em julgado e que o ato criminoso tinha sido cometido fora das dependências da empresa. Alegou, ainda, que a empresa Alfa possui norma interna que prevê que qualquer sanção a empregado deve ser apurada mediante sindicância prévia. Requereu, por fim, a reintegração ao emprego e o pagamento de todas as verbas referentes ao período em que esteve afastado em decorrência da demissão ilegal.
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A previsão de criação de normas gerais a serem observadas pelos empregados caracteriza o poder regulamentar do empregador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a relação de emprego é marcada pela subordinação jurídica, que confere ao empregador prerrogativas para organizar e direcionar a prestação de serviço.
Dentro desse poder empregatício há o poder diretivo, cuja face regulamentar autoriza o empregador a fixar normas gerais internas (regimentos, regulamentos, políticas de conduta, procedimentos de segurança, horários etc.) que os empregados devem observar.
Essas normas visam disciplinar o ambiente e a execução do trabalho, mas não são absolutas: devem respeitar a legislação, a convenção coletiva e princípios como a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana.
Assim, a previsão normativa interna caracteriza efetivamente o poder regulamentar do empregador, ainda que sua aplicação esteja sujeita a limites jurídicos.
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