Questão FC428659
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente. Um policial militar que, nos dias de folga do serviço em su
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
Um policial militar que, nos dias de folga do serviço em sua corporação, prestar serviços de escolta armada a uma empresa de segurança não fará jus a qualquer indenização, ainda que sofra acidentes em serviço, devido ao fato de a sua condição de policial militar inviabilizar a existência de vínculo empregatício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a condição de policial militar não torna automática a impossibilidade de vínculo empregatício com empresa privada. Quando estiverem presentes, cumulativamente, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação (requisitos do art. 3º da CLT), deve-se reconhecer a relação de emprego.
O reconhecimento independe da aplicação de penalidade disciplinar pela corporação. A Súmula 386 do TST confirma que eventual sanção estatutária não afasta a existência do vínculo.
Na prática, se houver vínculo, o trabalhador terá direitos trabalhistas e previdenciários correlatos, como FGTS, estabilidade/indenização por acidente de trabalho e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho.
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