Questão FC428661
Tendo em vista que as NRs relativas à segurança e à saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração dir
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Tendo em vista que as NRs relativas à segurança e à saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.
Considera-se empregada a pessoa jurídica que preste serviços de natureza eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde natureza jurídica do sujeito e os elementos do contrato de trabalho. Pela CLT, considera-se empregado a pessoa física que presta serviços não eventuais a empregador, sob subordinação e mediante salário.
Logo, uma pessoa jurídica não se enquadra como empregado; ela presta serviços mediante contrato comercial ou de prestação de serviços, não vínculo empregatício. Além disso, a expressão eventual contradiz o requisito da não eventualidade (habitualidade) exigida para caracterizar o emprego.
Outros elementos essenciais são a pessoalidade (intuitu personae) e a subordinação jurídica; a ausência de qualquer desses elementos afasta a relação de emprego.
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