Julgue o item seguinte, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG). Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo emprega

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque, no âmbito da relação de trabalho, há diferenciação entre os efeitos da prestação de serviço: os efeitos próprios decorrem do contrato (salário pelo trabalho) e os efeitos conexos são direitos que nascem indiretamente dessa relação, entre os quais se inserem direitos intelectuais sobre criações geradas no desempenho das funções.

O art. 454 da CLT e os arts. 88 e 91 da Lei 9.279/1996 consagram a ideia de que quando a invenção ou criação resulta da atividade para a qual o empregado foi contratado ou do uso de meios, instalações ou equipamentos do empregador, a exploração e a propriedade são do empregador, salvo previsão contratual em contrário. Assim, sistemas de computação desenvolvidos como resultado das funções do empregado, com recursos institucionais, integram o patrimônio do empregador.

O Manual do CAU/MG apenas expressa essa regra aplicável ao caso concreto: ao afirmar que sistemas “gerados como resultados de suas funções serão de propriedade do CAU/MG”, alinha-se à disciplina legal e à prática de que o salário já contempla a contraprestação pelo dever de criar no exercício da função.