Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue o item a seguir. O contrato por prazo determinado firmado com base na referida lei permite a flexibilização de encargos soci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta foi julgada ERRADO porque a redução de encargos prevista na Lei nº 9.601/1998 foi de caráter temporário. O artigo 2º diminuiu determinadas alíquotas, inclusive a do FGTS para 2%, por prazo de 60 meses contados da publicação da lei (ou seja, cinco anos), prazo que já se esgotou.

Assim, atualmente não há autorização vigente nessa norma para flexibilizar o percentual de recolhimento do FGTS. O recolhimento do FGTS segue as regras da Lei nº 8.036/1990, com a alíquota normal de 8% para a maioria dos contratos, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Portanto, afirmar que o contrato por prazo determinado fundado na Lei 9.601/1998 permite redução do FGTS é incorreto pela natureza temporária da vantagem prevista naquela lei.