Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue o item a seguir. O contrato de trabalho por prazo determinado pode ter a duração máxima de cinco anos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADO porque não existe na Lei nº 9.601/1998 nem na CLT um limite legal de cinco anos para o contrato por prazo determinado.

Tradicionalmente a CLT prevê o limite de 2 anos para contratos por prazo determinado nas hipóteses ordinárias, e o art. 451 da CLT determina que prorrogações excessivas convertam o contrato em indeterminado. Contudo, o Art. 1º da Lei 9.601/1998 autoriza convenções e acordos coletivos a instituir contrato por prazo determinado para admissões que representem acréscimo de empregados, e seu §2º afasta a aplicação do art. 451 da CLT.

Assim, não há previsão de prazo máximo de cinco anos; quando a matéria é regulada por acordo coletivo, as prorrogações podem ocorrer sem a conversão automática em contrato indeterminado, conforme a lei citada.