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Questão FC428673

Em relação a remuneração e salário, julgue o item a seguir. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até três dias a cada doze meses para a re

Contrato de Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Em relação a remuneração e salário, julgue o item a seguir.

 

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até três dias a cada doze meses para a realização devidamente comprovada de exames preventivos de câncer.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente essa hipótese. O Art. 473, XII da CLT garante ao empregado o direito de ausentar-se do serviço por até três dias em cada período de 12 meses para a realização de exames preventivos de câncer, sem perda da remuneração.

É condição que a realização seja devidamente comprovada, ou seja, apresentação de atestado ou documento que justifique a ausência. Trata‑se de uma interrupção do contrato com manutenção do salário, não exigindo o uso de férias nem desconto no pagamento.

O direito é individual e renovável a cada ciclo de 12 meses; não se acumula para anos subsequentes nem autoriza afastamentos além do previsto sem acordo ou justificativa adicional.

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