Questão FC428692
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e acordos coletivos de trabalho e aspectos referentes à jornada de trabalho.
A determinação do empregador para que, sem justo motivo, o empregado deixe de exercer a função de confiança e reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado gera o direito à incorporação da gratificação de função ao salário caso a função tenha sido exercida por mais de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a CLT não garante a incorporação da gratificação de função quando o empregador determina o retorno do empregado ao cargo efetivo.
O dispositivo legal admite que o empregador determine que o trabalhador deixe o cargo de confiança e volte ao posto anterior, sem que isso seja considerado alteração contratual ilícita. Além disso, essa determinação, com ou sem justo motivo, não cria o direito à manutenção do pagamento da gratificação nem à sua incorporação.
Não existe prazo mínimo de exercício da função que leve à incorporação automática. Ou seja, mesmo se a função tiver sido exercida por muitos anos, a gratificação não se incorpora ao salário por força dessa reversão.
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