Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue o item a seguir. O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito constitucional não assegurado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Está certo porque, embora a Emenda Constitucional nº 72/2013 tenha ampliado direitos dos trabalhadores domésticos, nem todos os itens do art. 7º da CF passaram a lhes ser assegurados.

A legislação complementar (LC 150/2015) regulamentou vários direitos, mas a Constituição expressamente exclui alguns dispositivos da aplicação automática aos domésticos, entre eles o item XXIII do art. 7º, relativo ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Assim, o adicional de insalubridade não constitui direito constitucionalmente garantido para a categoria; sua concessão depende de norma infraconstitucional ou pactuação válida.