Questão FC428699
Julgue o próximo item, referente a insalubridade, terceirização e trabalho doméstico. Caso uma empregada doméstica na função de babá cuide de um recém-nascido todas as noites da se
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item, referente a insalubridade, terceirização e trabalho doméstico.
Caso uma empregada doméstica na função de babá cuide de um recém-nascido todas as noites da semana e pretenda requerer judicialmente valor referente à remuneração do serviço extraordinário e ao adicional noturno, tal pretensão será legalmente correta, pois, segundo a CF, referidos direitos não dependem de regulamentação legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde direitos constitucionais estendidos aos domésticos com a exigência de regulamentação para sua eficácia imediata.
A Emenda Constitucional 72/2013 reconheceu direitos aos empregados domésticos, mas vários deles dependiam de lei complementar ou regulamentação para serem exigidos na prática. Assim, nem todos se tornaram automaticamente exequíveis.
As horas extras decorrentes de jornada superior a 8/44 h podem ser pleiteadas, pois a própria emenda já impôs a jornada. Já o adicional noturno figurava entre direitos que dependiam de regulamentação; só com a LC 150/2015 suas regras foram detalhadas (percentual mínimo e definição do período).
Portanto, a pretensão de requerer simultaneamente horas extras e adicional noturno não era automaticamente correta sem a regulamentação específica.
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