Questão FC428700
No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue o item
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue o item a seguir.
Conforme legislação vigente, é proibida a menores de quinze anos de idade a realização de qualquer modalidade de contrato de trabalho, e tal proibição somente poderá ser suprimida por autorização judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação contém erro quanto à idade e ao modo de autorização.
A legislação trabalhista brasileira, interpretada com a Constituição, considera como menor o trabalhador de 14 a 18 anos (Art. 402 CLT). A CF, no Art. 7º, XXXIII, veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Portanto não é verdade que menores de 15 anos sejam proibidos em qualquer hipótese, nem que a proibição só possa ser suprimida por autorização judicial. A exceção é a aprendizagem (contrato especial) autorizada pela legislação, não por norma geral de autorização judicial.
Além disso, trabalho proibido a adolescentes torna o contrato nulo, mas o trabalhador tem direito a todas as verbas e ao reconhecimento do tempo de serviço.
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