Julgue o item seguinte, referente ao direito do trabalho. No caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o simples reconhecimento judicial da relação de emprego não afasta a multa rescisória prevista no art. 477, §8º, da CLT.

A Súmula 462 do TST estabelece que a incidência da multa permanece mesmo quando o vínculo é reconhecido apenas em juízo. Também se aplica quando há rescisão indireta, salvo prova de que o próprio empregado deu causa à mora.

Assim, a multa só não é devida se for demonstrado que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de culpa do empregado, caso em que a penalidade é afastada.

Na prática, reconhecido judicialmente o vínculo, o empregador continua sujeito ao pagamento da multa se houver mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias.