Questão FC428709
João, garçom em um restaurante, reivindicou ao seu patrão o pagamento das gorjetas recebidas pela empresa, mas que não lhe eram repassadas, em desacordo com a previsão contratual.
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
João, garçom em um restaurante, reivindicou ao seu patrão o pagamento das gorjetas recebidas pela empresa, mas que não lhe eram repassadas, em desacordo com a previsão contratual. O dono do restaurante alegou que o repasse do valor só seria devido se a importância fosse dada pelo cliente de forma espontânea. Em decorrência da atitude do patrão, João comunicou-lhe seu desligamento imediato do emprego. Ato contínuo, ajuizou reclamação trabalhista na qual requeria o reconhecimento da prática ilegal do empregador e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
João poderia ter pleiteado a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo no serviço até a final decisão do processo judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a retenção das gorjetas pelo empregador configura o não cumprimento de obrigação contratual, hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483, alínea d da CLT.
Na rescisão indireta, o empregado pode pleitear na Justiça do Trabalho a extinção do contrato com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes às dispensas sem justa causa (saldo de salários, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional, aviso, multa do FGTS etc.).
Além disso, o §3º do art. 483 autoriza, nas hipóteses das letras d e g, que o empregado proponha a ação permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Assim, João podia permanecer no trabalho enquanto ajuizava a reclamação trabalhista.
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