Questão FC428710
João, garçom em um restaurante, reivindicou ao seu patrão o pagamento das gorjetas recebidas pela empresa, mas que não lhe eram repassadas, em desacordo com a previsão contratual.
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
João, garçom em um restaurante, reivindicou ao seu patrão o pagamento das gorjetas recebidas pela empresa, mas que não lhe eram repassadas, em desacordo com a previsão contratual. O dono do restaurante alegou que o repasse do valor só seria devido se a importância fosse dada pelo cliente de forma espontânea. Em decorrência da atitude do patrão, João comunicou-lhe seu desligamento imediato do emprego. Ato contínuo, ajuizou reclamação trabalhista na qual requeria o reconhecimento da prática ilegal do empregador e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A atitude de João caracteriza rescisão do contrato de trabalho na modalidade pedido de demissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta de João não configura pedido de demissão. Ao romper o vínculo em razão da conduta ilícita do empregador (recusa em repassar as gorjetas, descumprindo o pacto/legislação), João enseja a rescisão indireta, prevista no Art. 483 da CLT.
Na rescisão indireta há culpa do empregador, pelo que o empregado tem direito às verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa (saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio, levantamento do FGTS e multa de 40%, além do seguro-desemprego se preencher os requisitos).
Para produzir esses efeitos é necessário que o empregado pleiteie a rescisão indireta na Justiça do Trabalho, por meio de ação específica; sem essa medida, a simples comunicação de saída poderia ser interpretada como pedido de demissão, mas no caso narrado João ajuizou reclamação trabalhista buscando o reconhecimento da prática ilegal.
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