Questão FC428713
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e acordos coletivos de trabalho e aspectos referentes à jornada de trabalho.
No contrato de trabalho extinto mediante acordo entre empregado e empregador, o empregado terá direito à metade do valor devido a título de aviso prévio indenizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Reforma Trabalhista incluiu o art. 484‑A na CLT prevendo a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.
Esse dispositivo dispõe que, nessa modalidade, determinadas verbas serão pagas de forma diferenciada: o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS são devidos pela metade, enquanto as demais verbas rescisórias são devidas na íntegra.
Importante: se o aviso prévio for trabalhado, ele é pago integralmente. Além disso, o saque do FGTS fica limitado a 80% do saldo e não há direito ao seguro‑desemprego, por não se tratar de despedida involuntária.
Por essas razões, a assertiva foi julgada CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em