Questão FC428714
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força,
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
A aplicação da pena de demissão configurou o exercício do poder disciplinar do empregador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A demissão por justa causa é exercício do poder disciplinar do empregador, que inclui organizar, fiscalizar e impor sanções frente a faltas graves.
O fundamento legal está no art. 482 da CLT: a aplicação da pena exige tipicidade da falta, autoria, dolo ou culpa e critérios circunstanciais como proporcionalidade e imediaticidade.
O ato descrito configura assédio sexual e ruptura da confiança contratual, sendo falta grave apta a ensejar a justa causa. A condição de membro da CIPA gera estabilidade relativa, mas não impede demissão por motivo disciplinar apurado.
Logo, ao dispensar por justa causa após apuração, a empresa exerceu legitimamente seu poder empregatício, conforme entendimento do TST.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em