Questão FC428715
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lh
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lhe pagou nenhuma verba trabalhista. Inconformado, João ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando a nulidade da demissão, sob a alegação de que a condenação criminal não havia transitado em julgado e que o ato criminoso tinha sido cometido fora das dependências da empresa. Alegou, ainda, que a empresa Alfa possui norma interna que prevê que qualquer sanção a empregado deve ser apurada mediante sindicância prévia. Requereu, por fim, a reintegração ao emprego e o pagamento de todas as verbas referentes ao período em que esteve afastado em decorrência da demissão ilegal.
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
O ato de dispensa de João pela empresa Alfa caracteriza o poder fiscalizatório do empregador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a dispensa por justo motivo é exercício do poder disciplinar do empregador, não do poder fiscalizatório. O poder diretivo engloba atuação regulamentar e fiscalização do ambiente laboral, enquanto o poder disciplinar visa aplicar sanções perante faltas do empregado, como a demissão por justa causa.
Isso não significa que a empresa possa demitir sem regras: deve haver prova da falta, observância da proporcionalidade e, quando houver norma interna que exige sindicância, seu desrespeito pode viciar a dispensa e levar à nulidade. A condenação criminal não precisa transitar em julgado para embasar medida disciplinar, mas a decisão trabalhista avaliará a existência de justa causa e o devido processo.
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