Acerca de estabilidade dos empregados e formas de despedida e reintegração dos trabalhadores, julgue o item a seguir, à luz do entendimento jurisprudencial do STF. É ilícita a disp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque, segundo o entendimento do STF, a dispensa coletiva como instrumento privado e unilateral de reestruturação não encontra amparo no âmbito da recuperação judicial.

A Lei 11.101/2005 elenca os meios de recuperação e não autoriza a demissão massiva como método de redução do passivo. A única flexibilização trabalhista prevista depende de negociação coletiva, como redução de jornada e salário.
Assim, demissões em massa praticadas fora do plano aprovado pelo juízo ou sem negociação coletiva são ilícitas por violarem proteção constitucional ao trabalho e a regras da própria recuperação.

Na prática, o STF reconhece que tais dispensas podem ser anuladas e gerar direito à reintegração ou indenização, reforçando a ilegalidade da prática.