A respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte, considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ausência de regularida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica falta grave que torna insuportável a continuação do contrato. A Consolidação das Leis do Trabalho, em Art. 483, prevê a hipótese de o empregado rescindir por descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador.

A jurisprudência do TST entende que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS constitui faltas graves, porque fere deveres legais do empregador e prejudica direitos do trabalhador.

Por isso a afirmação é CERTO: o empregado pode pleitear a rescisão indireta e receber as mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, como saldo de salários, aviso, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40%.

O recolhimento do FGTS deve ocorrer mensalmente até o dia 7 do mês subsequente. Há decisões que admitem dano in re ipsa por atraso, facilitando a comprovação do prejuízo.