A respeito de contrato individual de trabalho e de rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte. A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a aposentadoria espontânea do empregado, por si só, não gera a extinção do contrato de trabalho quando o empregado continua a prestar serviços ao empregador. Nesse caso há manutenção da unicidade do contrato: a jubilação não substitui nem interrompe a relação empregatícia.

Consequência prática: em caso de dispensa imotivada após a aposentadoria, o empregado mantém o direito à multa de FGTS de 40% sobre todo o montante depositado no período laboral, isto é, sobre a totalidade dos depósitos desde a admissão, calculada como \(0,40 \times\) total dos depósitos.

Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada (OJ n.º 361 da SDI‑I do TST) que reconhece a continuidade do contrato e a aplicação da multa sobre toda a base do FGTS.