Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte. No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das verb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do TST não condiciona a exclusão da multa do art. 477, § 8º à prática somente da ação de consignação pelo empregador.

O Tribunal entende que, no caso de falecimento do empregado, há peculiaridades que tornam impraticável a aplicação da multa prevista, como a necessidade de transferência da titularidade do crédito aos dependentes segundo a Lei nº 6.858/80 e a impossibilidade de se fixar prazo razoável para pagamento.

A ação de consignação é uma via facultativa e adequada quando o empregador desconhece os dependentes, mas sua ausência não autoriza a multa. Essa interpretação está consolidada no INFORMATIVO 116 do TST.