Julgue o item subsequente, relativo ao contrato de trabalho e aos direitos e deveres dele decorrentes. A prática de ato atentatório à segurança nacional devidamente comprovado por

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o texto da CLT: art. 482, parágrafo único estabelece que a prática de atos atentatórios à segurança nacional, quando devidamente comprovada em inquérito administrativo, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

Em provas de concurso a banca costuma adotar a literalidade da norma trabalhista, razão pela qual a assertiva foi considerada correta.
No entanto, existe controvérsia doutrinária e constitucional: parte da doutrina sustenta que o dispositivo não foi recepcionado pela CF/88 por violar o direito de acesso ao Judiciário e o devido processo legal, pois a punição com base apenas em inquérito administrativo seria insuficiente para condenação.

Na prática de estudo para concursos, conheça o texto legal e a tese crítica para responder questões que cobrem a redação da CLT.