Questão FC428742
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. Cons
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Considera-se indenizado o aviso prévio quando o empregador desliga o empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período. Pode o empregador exigir que o empregado trabalhe parte desse período de aviso prévio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o aviso prévio indenizado implica o desligamento imediato do empregado mediante o pagamento da correspondente parcela. Não cabe ao empregador exigir que o trabalhador cumpra parte do período indenizado; ou se pretende que o empregado trabalhe, deve ser comunicado o aviso prévio trabalhado, sem indenização.
Se o empregador paga a indenização e ainda mantém o empregado em atividade, há contradição: juridicamente entende‑se que o aviso foi trabalhado ou que o pagamento foi indevido. Além disso, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo previsto pelo art. 477, §6 da CLT (Lei 13.467/17), isto é, até 10 dias contados do término do contrato.
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