No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue. O empregado tem direito a aderir a plano de demissão voluntária institu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque, mesmo quando o aviso prévio é indenizado, o contrato de trabalho permanece em vigor até o termo do prazo do aviso. Assim, atos praticados nesse período alcançam o vínculo empregatício.

O plano de demissão voluntária é instrumento extrajudicial, com participação do sindicato, que oferece condições mais vantajosas para o empregado. Se a empresa institui o PDV no curso do aviso, nada impede que o trabalhador adhira, já que ainda integra quadro e pode optar por condições mais favoráveis.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TST e nos arts. 487 e 489 da CLT, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva. Se a empresa obstar indevidamente a adesão, a decisão pode ser anulada judicialmente.