Questão FC428745
Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. O aviso prévio é um instituto aplicado a cont
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.
O aviso prévio é um instituto aplicado a contratos de emprego por prazo indeterminado, não incidindo em contratos a termo, visto que, nesse tipo de pacto, as partes ajustam, desde o início,o termo final.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque o aviso prévio não se aplica exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado.
De acordo com o Art. 481 da CLT, quando o contrato por prazo determinado contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, aplicam‑se os princípios da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, inclusive o aviso prévio.
A jurisprudência confirma essa interpretação; por exemplo, a Súmula 163 do TST admite aviso prévio nas rescisões antecipadas de contrato de experiência.
Adicionalmente, o aviso prévio também é devido em hipóteses como rescisão sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca (metade) e extinção do estabelecimento.
Portanto, a regra geral é para contratos indeterminados, mas há exceções claras que tornam a afirmação incorreta.
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