Questão FC428746
Julgue o item seguinte, referente ao direito do trabalho. Considere que um membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) seja contratado para atuar em determinada obr
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, referente ao direito do trabalho.
Considere que um membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) seja contratado para atuar em determinada obra. Nesse caso, extinto o projeto com o término da obra, também se extingue a garantia da estabilidade provisória do referido membro da CIPA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a estabilidade provisória do membro da CIPA protege a continuidade das atividades de prevenção de acidentes, não sendo uma vantagem pessoal.
Quando a CIPA vinculada a um canteiro de obras deixa de existir com a conclusão do empreendimento, cessa a finalidade da garantia. Conforme a NR-5 (item 3.7), a CIPA do canteiro é considerada encerrada quando a obra é finalizada.
Além disso, a Súmula 339 do TST reconhece que, extinto o estabelecimento, não há despedida arbitrária passível de reintegração, sendo indevida a indenização relativa ao período estabilitário.
Logo, findo o projeto/obra, extingue-se a CIPA e, consequentemente, a estabilidade do representante eleito.
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