Questão FC428751
A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir. É inválida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas é váli
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.
É inválida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas é válido o seu pedido de demissão, desde que demonstrado que não há nenhum vício de consentimento, não incidindo, neste caso, a indenização substitutiva pela estabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A dispensa sem justa causa da empregada gestante é nula, porque a proteção à maternidade tem status constitucional e a garantia de emprego é irrenunciável enquanto perdurar a estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT e entendimento consolidado).
No entanto, o pedido de demissão feito pela própria gestante pode ser válido, desde que fique demonstrado que não houve vício de consentimento (erro, dolo, coação) e observadas as formalidades legais.
Para validade do ato, exige-se a assistência do sindicato ou da autoridade competente na homologação, conforme previsão normativa aplicável à estabilidade do empregado. Se o pedido for livre e regularmente homologado, não cabe a indenização substitutiva pela estabilidade.
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