Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, ainda que tenha sido admitida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a garantia constitucional prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT assegura à gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento na Súmula 244, inciso III, reconhecendo expressamente que a estabilidade provisória abrange a empregada admitida por contrato por tempo determinado.

Além disso, a jurisprudência do TST (cf. Súmula 378 para hipótese análoga de acidente de trabalho) reafirma que garantias protetivas não se submetem à regra geral dos contratos temporários.

Houve discussão quanto ao contrato temporário regulamentado pela Lei 6.019/74, mas o entendimento consolidado protege a gestante independentemente do tipo de contrato, justificando o gabarito CERTO.