Questão FC428758
Com base na legislação trabalhista e previdenciária e no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O representante titular dos empregados na comissão intern
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na legislação trabalhista e previdenciária e no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O representante titular dos empregados na comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) que sofrer dispensa comprovada por motivo econômico ou financeiro deverá ser reintegrado ao quadro de pessoal da empresa, uma vez que detém estabilidade provisória de emprego em decorrência do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a existência da estabilidade do membro eleito da CIPA com a impossibilidade de demissão por motivos econômicos ou financeiros.
O art. 10, II, “a” do ADCT garante ao empregado eleito (titular e suplente) proteção desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, evitando demissão arbitrária. Contudo, a legislação admite a demissão por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nesses casos a reintegração não é automática: se o trabalhador reclamar, o empregador deverá comprovar o motivo; não havendo prova, ocorrerá a reintegração.
Portanto, ser dispensado por motivo econômico ou financeiro não impõe automaticamente a reintegração.
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