Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do regime dos empregados das sociedades de economia mista. É garan

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o entendimento do TST é pacificado: a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não alcança os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos mediante concurso.

Isso decorre da Súmula 390 do TST, que reconhece a aplicabilidade da garantia apenas aos servidores públicos e aos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional, não estendendo-a aos empregados dessas entidades de economia mista.

Adicionalmente, a OJ 247 da SDI-I admite a despedida imotivada desses empregados, com exceção parcial dos trabalhadores da ECT, que gozam de tratamento especial. O STF também já sinalizou pela necessidade de motivação em situações que envolvam princípios de isonomia e impessoalidade.