Questão FC428760
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a e
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a proteção decorre da própria condição de gestante, não do conhecimento prévio do empregador. A confirmação da gravidez no curso do contrato, mesmo durante o aviso prévio indenizado, aciona a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea b, do ADCT e consolidada pelo disposto no art. 391‑A da CLT.
Adota‑se a teoria objetiva: o fato gerador é a gravidez em si, bastando a simples confirmação para assegurar o direito. A jurisprudência (Súmula 244 do TST) reforça que o desconhecimento pelo empregador não afasta a indenização decorrente da estabilidade.
Consequentemente, o empregador deve reintegrar a trabalhadora ou pagar a indenização correspondente, e a estabilidade perdura da confirmação até \(5\) meses após o parto.
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