Questão FC428762
João, empregado de uma empresa privada, foi eleito membro suplente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dessa empresa. Durante o mandato de João, o e
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2021
João, empregado de uma empresa privada, foi eleito membro suplente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dessa empresa. Durante o mandato de João, o estabelecimento em que ele exercia tal funçãofoi extinto, o que levou a empresa a dispensá-lo por justa causa. Inconformado, João ajuizou ação trabalhista requerendo nulidade da despedida, saque dos valores constantes do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o pagamento do aviso prévio, além das demais verbas rescisórias.
A partir dessa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.
A eleição do empregado como membro titular da CIPA é modalidade de estabilidade provisória que assegura a manutenção no emprego a partir da posse no cargo até dois anos após o término do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque deturpa o marco temporal e a duração da garantia constitucional. A proteção conferida ao representante eleito na CIPA não começa na posse, mas no registro da candidatura, e sua duração é de um ano após o término do mandato, não dois anos.
O fundamento é o Art. 10, II, a, do ADCT da CF/88, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção nas comissões internas de prevenção de acidentes desde o registro da candidatura até um ano depois do fim do mandato. A regra alcança o eleito, incluído o suplente.
Assim, a redação que afirma estabilidade a partir da posse até dois anos após o mandato está incorreta.
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