Questão FC428767
Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo. O conselheiro de saúde, em âmbito municipal, estadual, distr
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
O conselheiro de saúde, em âmbito municipal, estadual, distrital ou nacional, tem estabilidade no emprego durante o seu mandato, caso seja contratado para tal cargo nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe previsão legal geral que confere estabilidade no emprego aos conselheiros de saúde contratados sob a CLT durante o mandato.
Ser eleito ou nomeado para conselho de saúde é exercício de participação social, mas a proteção contra dispensa somente ocorre quando há norma específica prevendo garantia provisória. A CLT, por si só, não cria estabilidade por mandato.
Algumas leis ou decretos locais podem assegurar afastamento ou remuneração por participação em reuniões, mas isso não equivale à estabilidade; sem previsão legal expressa o vínculo empregatício pode ser rescindido normalmente.
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