Questão FC428768
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
Se uma empregada, antes do término do cumprimento de aviso prévio de desligamento sem justa causa, apresentar ao empregador atestado médico probatório de que, na data da dispensa, ela já estava grávida, tal fato não lhe dará o direito à estabilidade prevista no texto constitucional, pois, quando foi dado o aviso prévio, o empregador desconhecia o estado gravídico da empregada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está equivocada porque a proteção à gestante não depende do conhecimento prévio do empregador. A partir da confirmação da gravidez, a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo que o aviso prévio tenha sido comunicado antes e o empregador desconhecesse o estado gravídico.
O prazo do aviso prévio é considerado para todos os efeitos do contrato de trabalho; assim, a apresentação de atestado médico durante o cumprimento do aviso gera o direito à estabilidade e à indenização correspondente se houver dispensa sem justa causa.
Essa interpretação está assentada no art. 10, II, b do ADCT e consolidada pela Súmula 244 do TST, que diz expressamente que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito.
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