Questão FC428771
A respeito da proteção ao trabalho da mulher, das garantias provisórias do emprego e da estabilidade, julgue o item seguinte. Empregado eleito membro suplente da CIPA apenas terá o
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito da proteção ao trabalho da mulher, das garantias provisórias do emprego e da estabilidade, julgue o item seguinte.
Empregado eleito membro suplente da CIPA apenas terá o direito à garantia provisória do emprego se, durante a vigência do mandato, passar a exercer como titular o cargo de membro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação e a jurisprudência conferem estabilidade ao empregado eleito suplente da CIPA independentemente de ele vir a exercer como titular durante o mandato.
O fundamento é o disposto no art. 10, II, "a" do ADCT e o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 339): a garantia provisória visa resguardar a atuação da CIPA como órgão de prevenção, não constituindo vantagem pessoal condicionada à assunção do cargo titular.
Na prática, portanto, o suplente já goza da garantia provisória do emprego a partir do início do mandato, salvo situações excepcionais como a extinção do estabelecimento, quando a reintegração não se mostra cabível.
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