Questão FC428775
Caio mantinha contrato de emprego com determinada autarquia estadual, mas foi dispensado sem justa causa, e o pagamento das verbas rescisórias não foi realizado no prazo legal. Inc
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caio mantinha contrato de emprego com determinada autarquia estadual, mas foi dispensado sem justa causa, e o pagamento das verbas rescisórias não foi realizado no prazo legal. Inconformado, Caio ajuizou ação trabalhista, requerendo a movimentação do FGTS e o pagamento da multa a que se refere o art. 477 da CLT, em cujo caput se determina que, em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias na forma e no prazo estabelecidos em lei.
A partir dessa situação hipotética, e considerando aspectos atinentes à rescisão do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.
Uma vez que Caio foi despedido sem justa causa, sua conta vinculada no FGTS poderá ser movimentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a movimentação da conta vinculada do FGTS está expressamente prevista no art. 20 da Lei n. 8.036/90, que autoriza o saque quando há despedida sem justa causa.
Nesse contexto, a demissão sem justa causa torna o trabalhador apto a sacar os depósitos efetuados durante o último contrato, acrescidos de atualização e juros, nos termos legais.
Além disso, a rescisão indireta tem o mesmo efeito prático, pois equivale à dispensa sem justa causa por culpa do empregador.
Importante lembrar que a reforma trabalhista também incluiu a hipótese de extinção por acordo entre as partes, permitindo saque parcial do FGTS limitado a 80%.
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