Questão FC428778
João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba re
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Nessa situação, foi correta a sentença quanto à determinação para que houvesse a liberação do FGTS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.036/90 e do entendimento sumulado do TST, a liberação do FGTS só é permitida nas hipóteses legais, entre as quais se encontra a extinção do contrato por dispensa sem justa causa.
No caso narrado a sentença reconheceu a justa causa, o que afasta o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS. O trabalhador tem direito ao saldo de salários e às férias vencidas, mas não ao saque do FGTS, ao aviso prévio, ao seguro‑desemprego ou ao 13º proporcional decorrentes de rescisão por justa causa.
Portanto, determinar a liberação do FGTS após reconhecer a justa causa é juridicamente incorreto e incompatível com a legislação e a jurisprudência sumulada.
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