Questão FC428781
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força,
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
A dispensa por justa causa garante ao trabalhador, de forma imediata, o saque do FGTS, mas não o recebimento da multa de 40%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregado não tem direito ao saque imediato do FGTS nem à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Em regra, a justa causa implica perda dos direitos não adquiridos, restando ao trabalhador apenas saldo de salário e férias já vencidas.
O saque do FGTS ocorre nas hipóteses previstas no Art. 20 da Lei do FGTS, como a despedida sem justa causa (inclusive indireta), extinção da empresa, extinção do contrato por acordo (retirada limitada a 80%), extinção normal do contrato a termo e suspensão do trabalho avulso por ≥90 dias. A multa de 40% é devida na despedida sem justa causa (e situações equivalentes), não na justa causa.
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