Questão FC428784
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego. O prazo prescricional aplicável
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS é quinquenal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a jurisprudência atual do STF e do TST fixou prescrição de \(5\) anos para a cobrança do FGTS quando a ciência da lesão (falta de recolhimento) ocorrer a partir de 13/11/2014.
Para situações em que o prazo já estava em curso na data da decisão, aplica‑se a regra da modulação: vence primeiro o prazo que se consumar, ou seja, ou \(30\) anos contados do termo inicial (regra anterior) ou \(5\) anos contados de 13/11/2014.
O TST atualizou a Súmula 362 para refletir esse entendimento, ressaltando também a observância do prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação.
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