Questão FC428785
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. Para
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Para que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais, é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) para obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a entidades financeiras oficiais está prevista na legislação e na regulamentação do FGTS.
O CRF é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e comprova a regularidade do empregador perante o FGTS, incluindo aspectos financeiros, cadastrais e operacionais.
As normas que sustentam essa obrigação constam, entre outros, na Lei nº 8.036/1990 e na Lei nº 9.012/1995, que vedam operações de crédito com recursos públicos a pessoas jurídicas em débito com o FGTS e exigem certidão da Caixa como prova de quitação.
Logo, o município, na condição de pessoa jurídica, deve apresentar o CRF para obter financiamento junto a instituições oficiais.
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