A respeito do FGTS e do direito de greve, julgue o item seguinte. O empregado com deficiência poderá movimentar sua conta vinculada ao FGTS quando, por prescrição médica, necessita

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a movimentação da conta do FGTS para aquisição de dispositivos que favoreçam a autonomia da pessoa com deficiência foi expressamente prevista em lei.

A Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS, recebeu alteração introduzida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), passando o art. 20 a prever, entre as hipóteses de saque, a possibilidade de retirada pelo trabalhador com deficiência quando, mediante prescrição, necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e inclusão social.

Assim, comprovada a prescrição e a finalidade prevista, o saque é permitido como medida de reabilitação e inclusão, integrada ao rol legal de hipóteses de movimentação do FGTS.