Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Compete ao Ministério da Fazenda fiscalizar o cumprimento, pelos e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a lei do FGTS não confere essa competência ao Ministério da Fazenda.

Segundo a redação atual da norma (Art. 23 da Lei nº 14.438/2022), compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento das disposições sobre o FGTS, incluindo a apuração de débitos e infrações praticadas pelos empregadores e a notificação para regularização.

Em termos práticos, a fiscalização e a promoção das providências administrativas relativas aos depósitos do FGTS são atribuições do órgão trabalhista, não do Ministério da Fazenda.

Adicionalmente, a Súmula 461 do TST reforça que cabe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS.