Questão FC428789
A respeito das obrigações tributárias acessórias, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla DIRF, sempre que utilizada, refere-se a declaração do imposto sobre a
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito das obrigações tributárias acessórias, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla DIRF, sempre que utilizada, refere-se a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte.
Os órgãos públicos estão dispensados de apresentar a guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social (GFIP) relativa aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GFIP é a guia/declaração usada para prestar informações ao FGTS e à Previdência Social. A exigência incide sobre quem é sujeito ao recolhimento do FGTS ou às contribuições à Previdência na forma da legislação.
Os órgãos públicos, quanto aos servidores estatutários vinculados a regimes próprios, não fazem recolhimento ao FGTS nem recolhem pela sistemática da Previdência Social regida pela iniciativa privada. Por isso, não estão obrigados a apresentar a GFIP relativa a esses servidores.
Essa dispensa decorre da separação legal entre o regime geral (sujeito às obrigações da GFIP) e os regimes próprios, prevista nas normas como a Lei nº 8.036/1990 e a Lei nº 8.212/1991, além de orientações do manual da GFIP.
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