Questão FC428790
Julgue o item que se segue, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o item que se segue, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho.
Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é quinquenal, haja vista esse fundo ser crédito de natureza trabalhista; entretanto, caso o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do referido julgado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado foi julgado CERTO porque o STF, ao decidir o RE 709.212/DF, reconheceu que o crédito do FGTS tem natureza trabalhista e deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, alterando o entendimento anterior que admitia prescrição trintenária.
Para preservar a segurança jurídica houve regra de transição: quando o prazo já estava em curso em 13/11/2014, aplica‑se o que ocorrer primeiro entre a prescrição de 30 anos contada do termo inicial e 5 anos contados da decisão do STF.
Na prática, se até 13/11/2014 haviam se passado menos de 5 anos do prazo prescricional, resta o tempo faltante da prescrição trintenária; se faltavam mais de 5 anos, passa a vigorar a prescrição quinquenal a partir de 13/11/2014.
Esse tratamento transitório foi consolidado pela jurisprudência e pela Súmula nº 362 do TST, razão pela qual a afirmação é correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em