Questão FC428793
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho. Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada categoria conferiu caráter indenizatório à ve
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.
Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada categoria conferiu caráter indenizatório à verba denominada auxílio-alimentação, que já era recebida por alguns empregados de forma habitual.
Assertiva: Nessa situação, a natureza do auxílio-alimentação para os empregados que já o recebiam se manterá salarial, não sendo possível sua alteração para verba de natureza indenizatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque aplica o princípio da condição mais benéfica: quando o auxílio-alimentação já era pago de forma habitual, ele se incorporou ao patrimônio do empregado e possui natureza salarial.
Isso decorre do Art. 458 da CLT, que reconhece prestações habituais "in natura" como integantes do salário, e da jurisprudência consolidada (por exemplo, OJ 413 da SDI-I e as súmulas 51 I e 241 do TST), que impedem norma coletiva de requalificar como indenizatória parcela já consolidada.
Observação: se o benefício tivesse natureza apenas convencionada e a norma coletiva findasse, a proibição de ultratividade após a reforma trabalhista pode produzir efeitos diversos; não é o caso quando há incorporação habitual anterior.
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