Questão FC428795
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. Na hipótese de um estado da Federa
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, na Administração Pública, não se admite remuneração inferior ao salário mínimo mesmo que o empregado cumpra jornada reduzida.
Há distinção entre remuneração (valor total recebido) e salário (parte contratual ou legal), mas isso não autoriza pagamento abaixo do mínimo para empregado público. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, seguido pelo TST.
A OJ SDI-I 358 esclarece: em contratos privados é possível pagamento proporcional à jornada; contudo, na Administração direta, autárquica e fundacional é vedada remuneração inferior ao salário mínimo.
Assim, a hipótese descrita é incorreta porque conflita com a proteção constitucional do salário mínimo aplicada aos empregados públicos.
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