Questão FC428796
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. Inexistindo cláusula expressa em c
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Inexistindo cláusula expressa em contrário, a empresa pode exigir do empregado a execução de qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Nesse caso, segundo o TST, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência de eventual exercício concomitante das duas funções na mesma jornada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque se apoia no texto legal e na jurisprudência do TST. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, não havendo cláusula expressa em contrário, entende‑se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
Assim, o empregador pode exigir tarefas adicionais desde que sejam lícitas e realizadas dentro da jornada de trabalho. Nessa hipótese, segundo o TST (Informativo 126), o exercício concomitante de funções compatíveis, como motorista e cobrador, não enseja acréscimo salarial apenas pelo acúmulo.
Importante: se houver cláusula contratual em sentido contrário, funções incompatíveis com a condição pessoal, trabalho além da jornada ou exigência de atribuições excepcionalmente distintas, pode haver direito a contraprestação. A regra, porém, é a descrita acima.
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