Questão FC428799
Em relação ao programa de alimentação do trabalhador (PAT), julgue o item a seguir. As despesas com alimentação fornecidas no âmbito do PAT podem ser deduzidas do lucro tributável
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao programa de alimentação do trabalhador (PAT), julgue o item a seguir.
As despesas com alimentação fornecidas no âmbito do PAT podem ser deduzidas do lucro tributável no imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a legislação permite que despesas com alimentação fornecida pelo PAT sejam deduzidas do lucro tributável para fins de cálculo do IRPJ. A base legal principal é a Lei 6.321/1976, complementada pelo Decreto nº 9.580/2018 e pelo Decreto 10.854/2021.
Para a dedução é exigido que a pessoa jurídica seja tributada pelo lucro real, que o programa esteja registrado no Ministério do Trabalho e Previdência e que o benefício seja fornecido exclusivamente aos empregados, com o mesmo valor para todos. Também é vedado substituir o salário pela alimentação.
Há limites legais: a dedução não pode exceder 5% do lucro tributável em cada exercício, e, cumulada com outra dedução específica, até 10%, além da possibilidade de transferência para dois exercícios subsequentes.
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