Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade aplicam-se às hipót

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque amplia indevidamente o alcance dos percentuais legais. Súmula 258 do TST e o art. 458 da CLT vinculam os percentuais legalmente fixados ao caso em que o empregado percebe salário mínimo. Nos demais casos, apura-se o valor real da utilidade fornecida pelo empregador.

Além disso, os percentuais previstos para habitação e alimentação são limites máximos, aplicáveis sobre o salário contratual (trabalhador urbano). Assim: \(V_{hab}=0{,}25\times S_c\) e \(V_{alim}=0{,}20\times S_c\).

Há diferenças entre regimes (urbano, rural, doméstico) e outras utilidades não têm percentuais legais definidos, dependendo da jurisprudência. Por isso a redação da afirmação está incorreta.