Questão FC428806
No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item seguinte. Suponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item seguinte.
Suponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade e tenha sido constatado, por meio de perícia, que a atividade exercida pelo empregado era insalubre. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, a constatação da insalubridade é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do valor correspondente ao referido adicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, no entendimento do TST, **a mera constatação por laudo pericial** não basta para gerar automaticamente o direito ao adicional de insalubridade.
É exigida a presença da atividade na relação oficial prevista pelo Ministério do Trabalho, materializada na NR‑15 (Portaria 3.214/78). Assim, a caracterização pericial é necessária, mas não suficiente: a classificação normativa é requisito taxativo para o pagamento do adicional.
Além disso, decisões administrativas que reclassifiquem ou descaracterizem a insalubridade repercutem sobre o pagamento do adicional, sem violar direito adquirido, conforme a jurisprudência consolidada (por exemplo, Súmula 448 e entendimento correlato do TST).
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